Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2015
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
02/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fred Linhares.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.