Regulamentação da profissão de Despachante Documentalista
Ementa oficial:Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.282/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2022/2019 ↗
Em resumo
O projeto regulamenta o exercício profissional de Despachante Documentalista em âmbito nacional, estabelecendo requisitos, atribuições, deveres e direitos da categoria. Despachantes são intermediários que processam documentos e representam cidadãos e empresas perante órgãos públicos, mediando a tramitação de processos administrativos.
- Exige formação em curso tecnológico reconhecido e inscrição em Conselho Regional para exercer a profissão
- Define atribuições: mediar e representar clientes ante órgãos públicos federais, estaduais, municipais e DF
- Estabelece deveres (sigilo profissional, boa apresentação, responsabilidade por danos) e direitos (liberdade de atuação, direito de defesa)
- Proíbe propaganda contrária à ética, aliciamento de clientes e emissão de documentos falsos
- Assegura continuidade de funções aos profissionais já inscritos em Conselhos Regionais ou Sindicatos/Associações
- Veda que empresas cobrem taxas do Despachante Documentalista; honorários devem ser pagos via nota fiscal ou recibo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XIII
- RegulamentaLei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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