Regulamentação da profissão de despachante documentalista
Ementa oficial:Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Status
VETADA
Apresentada em
19/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.282/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2022/2019 ↗
Em resumo
A lei regulamenta o exercício profissional do despachante documentalista, definindo suas atribuições (representação e mediação junto a órgãos públicos), as condições para exercer a profissão, deveres, direitos e proibições. Estabelece ainda regras sobre responsabilidade, remuneração e direitos de profissionais já inscritos nos conselhos.
Despachante documentalista é o profissional legalmente habilitado que faz mediação e representação junto a órgãos públicos em favor de seus clientes.
Exige-se idade mínima de 18 anos, graduação tecnológica em curso reconhecido e inscrição no conselho regional para exercer a profissão.
O profissional tem mandato presumido de representação, mas deve entregar o documento ao cliente quando termina o contrato.
São obrigações: sigilo profissional, trato cortês com servidores, assinatura de requerimentos, ressarcimento de danos e divulgação de habilitação e alvará.
Vedações incluem propaganda contrária à ética, aliciamento de clientes, atos desnecessários, emissão de documentos oficiais falsos e práticas privativas de advogados.
Profissionais já inscritos em conselhos regionais na data de publicação têm direito à continuidade, mesmo sem o curso tecnológico regulamentado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação profissionalrepresentação administrativaconselho profissionalética profissionaldireitos e deveres do profissional autônomo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.