Dispõe sobre a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas digitais, assegura o direito de propriedade e a livre iniciativa, estabelece normas gerais sobre o tema e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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