Tipificação de violência doméstica grave como crime hediondo
Ementa oficial:Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto torna hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher quando resultem em lesão corporal gravíssima ou morte. A medida aumenta as penas para esses crimes e os torna inafiançáveis, alterando a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.
- Classifica como hediondos lesões corporais graves e morte em violência doméstica contra mulheres
- Torna esses crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto
- Modifica a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) acrescentando novo inciso
- Modifica a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir a classificação de hediondos
- Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- CitaLei nº 13.104 de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 8.072, de 1990 e 11.340, de 2006.
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