Cobertura de tratamentos fora do rol de saúde suplementar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/08/2022
Última votação
—
Tema
Saúde Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.454/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2033/2022 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) para obrigar as operadoras a cobrirem exames e tratamentos fora do rol oficial, desde que comprovada a eficácia científica ou recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde renomados internacionalmente. Afeta contratantes de planos de saúde privada e operadoras de saúde suplementar.
Operadoras devem cobrir tratamentos prescritos por médico/odontólogo mesmo que fora do rol, se houver eficácia comprovada por evidências científicas
Aceita-se como comprovação as recomendações da Conitec ou de órgão internacional renomado de avaliação de tecnologias em saúde
A autorização de cobertura fica a cargo da operadora, mediante apresentação de comprovação
Vigoância imediata após publicação no Diário Oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
autonomia da decisão clínicaincorporação de novas tecnologias em saúdeavaliação de tecnologias em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.