PL 2033/2022 · Senado Federal

Cobertura de tratamentos fora do rol de saúde suplementar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.454/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2033/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) para obrigar as operadoras a cobrirem exames e tratamentos fora do rol oficial, desde que comprovada a eficácia científica ou recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde renomados internacionalmente. Afeta contratantes de planos de saúde privada e operadoras de saúde suplementar.

• Operadoras devem cobrir tratamentos prescritos por médico/odontólogo mesmo que fora do rol, se houver eficácia comprovada por evidências científicas
• Aceita-se como comprovação as recomendações da Conitec ou de órgão internacional renomado de avaliação de tecnologias em saúde
• A autorização de cobertura fica a cargo da operadora, mediante apresentação de comprovação
• Vigoância imediata após publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

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