PL 2033/2022 · Câmara dos Deputados

Cobertura de procedimentos fora do rol da ANS em planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/07/2022

Última votação

—

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.454/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2033/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) para estabelecer critérios pelos quais operadoras devem cobrir procedimentos ou tratamentos que não estão na lista de cobertura obrigatória da ANS. A cobertura será devida quando existir comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos internacionais de avaliação tecnológica, respondendo a uma recente decisão do STJ que declarou o rol como "taxativo".

• Autoriza operadoras a cobrir procedimentos fora do rol da ANS quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendações de órgãos internacionais de avaliação tecnológica
• Procedimentos podem ser cobertos se recomendados pela Conitec, aprovados pela ANVISA, ou indicados por órgãos como FDA, NICE, CADTH, PBS ou MSAC
• A decisão de cobertura caberá à operadora, mediante prescrição de médico ou odontólogo assistente
• Responde à decisão do STJ de junho de 2022 que definiu o rol como 'taxativo' com possíveis exceções
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (18)

Alexandre PadilhaInativo

PT · SP · Câmara

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Carla DicksonEm exercício

PL · RN · Câmara

Celina LeãoInativo

PP · DF · Câmara

Celso RussomannoEm exercício

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Cezinha de MadureiraEm exercício

PL · SP · Câmara

Doutor LuizinhoEm exercício

PP · RJ · Câmara

Dr. JazielEm exercício

PL · CE · Câmara

Dr. Luiz OvandoEm exercício

PP · MS · Câmara

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Francisco Jr.Inativo

PSD · GO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários