PL 2033/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2022
Última votação
Tema
Saúde

Trâmite

Autoria (18)

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal