Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/07/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2033/2022 ↗
Autoria (18)
Ementa
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