PL 2034/2021 · Câmara dos Deputados

Mês de Agosto como Mês da Primeira Infância

Ementa oficial:Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/06/2021

Última votação

27/10/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.617/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2034/2021 ↗

Em resumo

O projeto institui agosto como o Mês da Primeira Infância, designado para promover ações de conscientização sobre a importância do atendimento integral a gestantes e crianças de até 6 anos. Durante esse mês, deverão ser realizadas ações coordenadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e o Congresso Nacional deverá priorizar a votação de proposições que beneficiem essa faixa etária.

• Agosto é instituído como Mês da Primeira Infância para ações de conscientização nacional
• Foco em gestantes e crianças de até 6 anos e suas famílias, especialmente nos primeiros 1.000 dias de vida
• Ações integradas devem promover nutrição, imunização, prevenção de acidentes, educação continuada de profissionais e investimentos em políticas públicas
• Câmara e Senado deverão priorizar a discussão e votação de proposições legislativas que beneficiem crianças na primeira infância durante este mês
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Paula BelmonteInativo

CIDADANIA · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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