Opção de atendimento humano obrigatório nos menus telefônicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição obriga empresas de prestação de serviços (telefonia, bancos, etc.) a incluir nos menus eletrônicos uma opção "outras opções" e a garantir atendimento humano direto para o consumidor que não conseguir resolver seu problema com automação. A falta dessas opções passa a ser considerada prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor, com sanções administrativas.
- Obrigação de incluir opção "outras opções" no menu eletrônico inicial de atendimento telefônico
- Obrigação de oferecer atendimento humano direto quando a automação for insuficiente
- Atendimento humano deve ser acessível de forma simples, clara e em tempo razoável
- Proíbe repetição excessiva de dados já informados ao sistema eletrônico
- Ausência dessas opções caracteriza prática abusiva, com aplicação de sanções do CDC
- Autoridade competente pode regulamentar prazos máximos e padrões mínimos por setor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.