Reforço das regras de recuperação judicial para produtores rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a integridade das assembleias de credores e ajustar o procedimento de recuperação judicial do produtor rural.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Falências e Recuperação Judicial para aprimorar o processo especialmente para produtores rurais. As principais mudanças incluem novas regras sobre competência territorial, qualificação do administrador judicial, restrições ao voto de credores que compram dívidas após o pedido, proteção de bens essenciais à produção agrícola e prazos máximos para aprovação do plano de recuperação.
- Exige relatório descrevendo sazonalidade agrícola e riscos climáticos para pedidos de recuperação de produtor rural.
- Credores que compram dívidas após a recuperação começar têm voto bloqueado, exceto comprovando rentabilidade econômica ou alinhamento com maioria.
- Administrador judicial deve ter 5 anos de experiência comprovada; vedada nomeação de quem prestou serviços ao devedor nos 3 anos anteriores.
- Remuneração do administrador limitada a: 5% do passivo até R$ 10 mi; 3% de R$ 10-100 mi; 2% acima de R$ 100 mi.
- Plano de recuperação aprovado em até 180 dias, prorrogável uma vez por igual período; após exaurido, juiz decide entre prazo extra de 90 dias, concessão ou falência.
- Bens essenciais do produtor rural (máquinas, matrizes animais, estoques de sementes) protegidos; cessão de créditos exige comunicação imediata ao juízo com documentação completa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.112, de 2020→ PL 4458/2020 · Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
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Autoria
Ementa
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