Regime especial para minerais críticos e terras raras
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria um regime especial para exploração de minerais críticos, estratégicos e terras raras no Brasil, com três focos principais: planejamento estatal centralizado, restrição de controle estrangeiro sobre depósitos e promoção de processamento doméstico. A lei altera o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), estabelece regras de concessão mais rigorosas, veda exportação de terras raras em bruto (com exceções transitórias) e redistribui royalties entre União, Estados e Municípios.
- Cria regime especial no Código de Mineração para minerais críticos, estratégicos e terras raras com planejamento estatal centralizado
- Restringe concessões a empresas brasileiras sem controle estrangeiro (veda participação de pessoa física/jurídica estrangeira com maioria do capital)
- Veda exportação de terras raras em estado bruto por até 5 anos, com exceções para quem comprove investimento em beneficiamento ou falta de capacidade doméstica
- Distribui royalties: 20% Estados, 10% Municípios produtores, 5% Municípios afetados, 25% fundo especial entre Estados, 25% fundo especial entre Municípios, 15% Fundo Social da União
- Autoriza criação de empresa pública unipessoal para exploração, beneficiamento e exportação de minerais estratégicos
- Exige controle ambiental rigoroso, incluindo avaliação de risco radioativo, plano de gestão de rejeitos, garantias financeiras e recuperação ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
- AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaDecreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
- CitaDecreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969
- CitaLei nº 8.987, de 1995
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaLei nº 12.351, de 22 de setembro de 2010
- CitaLei nº 12.754, de 30 de novembro de 2012
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Autoria
Ementa
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