Imposto adicional temporário para grandes empresas com lucro ampliado na pandemia
Ementa oficial:Eleva temporariamente a alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/06/2021
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria um imposto adicional de 10% sobre a renda de grandes empresas que aumentaram seus lucros durante a pandemia de COVID-19, vigente até 31 de dezembro de 2026. O adicional incide sobre lucros reais que excedam R$ 2 milhões/mês, limitado ao crescimento de lucro operacional comparado a 2019, com objetivo de aumentar arrecadação para políticas públicas.
- Adicional de 10% sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para lucros reais acima de R$ 2 milhões por mês
- Validade: até 31 de dezembro de 2026
- Restrição: apenas para empresa que apresentem lucro operacional maior em relação a 2019
- Beneficiário: aumenta receita estatal para investimento em políticas públicas
- Base legal: complementa Lei nº 9.249/1995 e regulamenta conforme Decreto-Lei nº 1.598/1977
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaPLP nº 277, de 2008
- RegulamentaDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 6 meses
08/04/2026
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Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.