PL 2046/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção para manifestações religiosas na Lei Antidiscriminatória

Ementa oficial:Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

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Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto de lei acrescenta uma ressalva à Lei de Combate à Discriminação (Lei 7.716/1989) para esclarecer que manifestações de pensamento, pregação ou ensino baseados em textos sagrados e doutrinas religiosas não configuram crime, desde que realizadas no exercício regular da liberdade religiosa e sem incitação à violência ou perseguição a terceiros.

• Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 7.716/1989 (Lei de Combate à Discriminação)
• Esclarece que pregação e ensino baseados em textos sagrados e doutrinas religiosas não configuram crime
• Exige que a manifestação seja feita no exercício regular da liberdade religiosa, sem incitação à violência ou perseguição
• Lei entra em vigor na data de sua publicação
• Visa harmonizar combate à discriminação com proteção à liberdade religiosa e de expressão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso IX

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eli Borges

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

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