Diretrizes para autismo na vida adulta
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto adiciona quatro novas diretrizes à Lei do Autismo para garantir continuidade de cuidado, promoção de autonomia, qualificação profissional e coleta de dados sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na vida adulta e no envelhecimento, preenchendo lacuna deixada pela lei atual que se concentra principalmente na infância.
- Adiciona continuidade de cuidado e acompanhamento de pessoas com TEA na vida adulta e envelhecimento como diretriz oficial da Política Nacional
- Inclui promoção de autonomia, vida independente e desenvolvimento de habilidades para vida adulta como objetivos legislativos
- Obriga articulação intersetorial entre saúde, assistência social, qualificação profissional e trabalho para transição à vida adulta
- Exige produção, integração e divulgação periódica de dados e indicadores sobre autismo em adultos e idosos para subsidiar políticas públicas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025→ PL 4540/2023 · Incentivo ao diagnóstico de autismo em adultos e idosos
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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