Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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