Agilização de ações contra emergências fitossanitárias e zoossanitárias
Ementa oficial:Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/05/2024
Última votação
14/08/2024
Tema
Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Saúde
O projeto autoriza medidas rápidas para combater emergências sanitárias em animais e plantas (como pragas ou doenças), permite que o Ministério da Agricultura doe equipamentos e pague deslocamento de profissionais sem burocracia, e facilita a contratação de pessoas para enfrentar essas crises sem processo seletivo.
Autoridades de sanidade agropecuária podem restringir trânsito de produtos agrícolas, fazer desinfecções, determinações e ações de controle durante emergências
União pode doar materiais e equipamentos para combate a emergências sem exigir adimplência prévia do receptor
Ministério da Agricultura pode pagar diárias, passagens e combustível de servidores de qualquer nível federativo que atuem em operações de defesa agropecuária
Contratações para emergências fitossanitárias, zoossanitárias e de saúde pública dispensam processo seletivo
Profissionais de órgãos estaduais e municipais recebem como colaboradores eventuais conforme Lei nº 8.162/1991
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Defesa agropecuária e sanidade animal/vegetalProcedimentos de contratação pública de emergênciaTransferência de recursos intergovernamentaisVigilância epidemiológica agropecuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
14/08/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
14/08/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 2.052, de 2024.
14/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.052, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.