Medidas emergenciais para defesa agropecuária e custeio de operações
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/08/2024
Última votação
14/08/2024
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Defesa e Vigilância Sanitária
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.989/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2052/2024 ↗
Em resumo
A proposição autoriza autoridades de sanidade agropecuária (Suasa) a adotarem medidas de controle durante emergências fitossanitárias ou zoossanitárias, como restrição de trânsito de produtos e destruição de focos. Permite que a União custeie deslocamento de servidores federais e estaduais/municipais nessas operações, e simplifica a contratação de profissionais para atender emergências sanitárias, ambientais e de saúde pública.
Autoriza medidas como restrição de trânsito de produtos, desinfecção, desinfestação e destruição de materiais durante emergência fitossanitária ou zoossanitária.
Decisões devem se fundamentar em evidências científicas e análises de defesa agropecuária.
Ministério da Agricultura e Pecuária fica autorizado a pagar diárias, passagens e combustível para servidores federais, estaduais e municipais em operações de defesa agropecuária.
Dispensa de declaração prévia de estado de emergência para pagamento de custos de deslocamento.
Simplifica contratação de profissionais (dispensa seleção) para atender emergências fitossanitárias, zoossanitárias e de saúde pública.
União pode doar materiais, equipamentos e insumos indispensáveis a órgãos estaduais e municipais mesmo sem comprovação de adimplência.
Temas identificados pela OlhoNaLei
custos operacionais de sanidade agropecuáriacontratação emergencial de pessoaltransferência de recursos entre entes federativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa obrigatória: pagamento de diárias, passagens e combustível para servidores em operações de defesa agropecuária, além de doações de materiais e equipamentos a entes federados.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Resultado da votação — 14/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2052/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.