Reconhecimento nominal de grupos islâmicos como organizações terroristas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para reconhecer nominalmente os grupos “Hamas”, “Hezbollah”, a “Irmandade Muçulmana” e o “Movimento da Jihad Islâmica na Palestina” como organizações terroristas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) para incluir nominalmente Hamas, Hezbollah, Irmandade Muçulmana e Movimento da Jihad Islâmica na Palestina na lista de organizações terroristas reconhecidas pelo Brasil. A medida visa impedir a entrada, funcionamento e manifestações públicas desses grupos no território nacional, alinhando a legislação brasileira com designações de países como EUA, UE, Canadá e Israel.
- Adiciona ao Art. 2º da Lei nº 13.260/2016 quatro grupos específicos (Hamas, Hezbollah, Irmandade Muçulmana, Movimento da Jihad Islâmica na Palestina) como organizações terroristas nominalmente reconhecidas
- Estende a classificação a 'demais organizações com ideologias similares', ampliando o escopo além dos quatro grupos listados
- Ativa consequências legais previstas na Lei Antiterrorismo: proibição de entrada em território brasileiro, acolhimento ou recepção pelo Estado, impedimento de manifestações públicas
- Lei entra em vigor na data de sua publicação (sem período de transição ou vacatio legis)
- Fundamenta-se em reconhecimentos internacionais: EUA, UE, Canadá, Israel, Japão, Reino Unido, Austrália, Arábia Saudita, Rússia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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