PL 2068/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

22/04/2020

Última votação

05/08/2020

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2068/2020 ↗

Autoria

Marcos Aurélio SampaioEm exercício

MDB · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO).
• 05/08/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 05/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 347; total: 401.54 a 347 · 13% sim
• 05/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.74 a 332 · 18% sim

Resultado da votação — 05/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/08/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 347; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.

Votos individuais

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