Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003; Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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