Criação e transformação de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/07/2022
Última votação
13/08/2024
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
A proposição transforma 12 cargos permanentes (5 de Analista e 7 de Técnico) em cargos de comissão (CC-5) e cria 32 novos cargos de comissão (4 CC-5, 14 CC-3 e 14 CC-1) no Conselho Nacional do Ministério Público. As alterações ocorrem sem aumento de despesas, aproveitando vacâncias e sobra orçamentária já aprovada.
Transformação de 12 cargos vagos permanentes (Analista e Técnico) em 10 cargos de comissão (CC-5)
Criação de 32 novos cargos em comissão: 4 CC-5, 14 CC-3 e 14 CC-1
Total de 42 cargos de comissão (10 transformados + 32 criados)
Operação sem aumento de despesa orçamentária: aproveitamento de sobra aprovada
Aplicação restrita ao Conselho Nacional do Ministério Público
13/08/2024Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final
05/06/2024Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.25 a 11 · 69% sim
05/06/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.11 a 28 · 28% sim
20/12/2023Aprovado o Parecer.
26/09/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com o voto contrário do Deputado Prof. Paulo Fernando.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
25Sim · 69%
11Não · 31%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
11Sim · 28%
28Não · 72%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com o voto contrário do Deputado Prof. Paulo Fernando.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.