Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/10/2024
Última votação
13/08/2024
Tema
Cargos e Funções Públicos · Ministério Público
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.095/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2073/2022 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a transformação de 12 cargos vagos (5 de Analista e 7 de Técnico) em cargos em comissão no Conselho Nacional do Ministério Público e cria 32 novos cargos em comissão, totalizando 42 postos. Todas as mudanças ocorrem sem aumento de despesas, utilizando vagas já existentes e sobra orçamentária.
Transforma 5 cargos vagos de Analista em cargos em comissão CC-5
Transforma 7 cargos vagos de Técnico em cargos em comissão CC-5
Todas as mudanças ocorrem sem aumento de despesas, usando sobra orçamentária
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de recursos humanos no Ministério Públicoreestruturação administrativa do Conselho Nacional do MP
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado da votação — 05/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.