Cargos em comissão no Conselho Nacional do MP
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/10/2024
- Última votação
- 13/08/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.095/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2073/2022 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a transformação de 12 cargos vagos (5 de Analista e 7 de Técnico) em cargos em comissão no Conselho Nacional do Ministério Público e cria 32 novos cargos em comissão, totalizando 42 postos. Todas as mudanças ocorrem sem aumento de despesas, utilizando vagas já existentes e sobra orçamentária.
- Transforma 5 cargos vagos de Analista em cargos em comissão CC-5
- Transforma 7 cargos vagos de Técnico em cargos em comissão CC-5
- Cria 32 novos cargos em comissão (4 CC-5, 14 CC-3, 14 CC-1)
- Todas as mudanças ocorrem sem aumento de despesas, usando sobra orçamentária
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Votos individuais
Resultado da votação — 05/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com o voto contrário do Deputado Prof. Paulo Fernando.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.