PL 2075/2026 · Câmara dos Deputados

Dados de internet em emergência sem ordem judicial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição altera o Marco Civil da Internet para permitir que provedores de aplicações internet forneçam dados e comunicações de usuários sem autorização judicial prévia quando houver perigo iminente à vida em crimes graves (homicídios, crimes hediondos e violência contra mulher), desde que a polícia ou Ministério Público façam solicitação fundamentada. A autoridade deve comunicar o juiz em até 48 horas para controle de legalidade.

• Permite que polícia e Ministério Público solicitem dados diretos a provedores de internet em situação de emergência (risco iminente de morte ou ferimento grave)
• Aplicável apenas a crimes específicos: homicídio, crimes hediondos e violência contra mulher
• Provedor deve entregar dados em até 24 horas; autoridade tem até 48 horas para informar o juiz com justificativa
• Provedor não pode ser responsabilizado civil, criminal ou administrativamente se agir de boa-fé na crença da emergência
• Abuso de autoridade sujeita o agente público a sanções penais e administrativas, com nulidade das provas obtidas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional n° 115/2022→ PEC 17/2019 · Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
• AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto-Lei n° 2.848/1940
• CitaLei n° 8.072/1990
• CitaLei 13.969/2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela Moro

PL · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.