PL 2076/2022 · Câmara dos Deputados

Dia Nacional da Proteção de Dados

Ementa oficial:Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/12/2022

Última votação

14/10/2025

Tema

Homenagens e Datas Comemorativas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.254/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2076/2022 ↗

Em resumo

A proposição institui um novo dia nacional de celebração: o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado anualmente em 17 de julho. A medida afeta toda a sociedade, pois estabelece uma data para promover conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais.

• Data de celebração: 17 de julho de cada ano
• Escopo: celebração anual nacional, sem obrigações específicas ou penalidades
• Vigência: entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Eduardo Gomes · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022.
• 13/12/2023Aprovado o Parecer.
• 16/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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