PL 2076/2022 · Senado Federal

Institui Dia Nacional da Proteção de Dados

Ementa oficial:Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/07/2022

Última votação

14/10/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.254/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2076/2022 ↗

Em resumo

A proposição institui o Dia Nacional da Proteção de Dados a ser celebrado todo ano no dia 17 de julho. É uma lei simbólica que estabelece uma data comemorativa, sem impor obrigações, programas ou gastos específicos aos cidadãos ou ao governo.

• Criação de data comemorativa: 17 de julho de cada ano
• Objetivo simbólico de conscientização sobre proteção de dados
• Sem obrigações, custos ou programas associados
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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