PL 2076/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra abuso sexual no esporte

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

Este projeto altera a Lei Geral do Esporte para exigir que organizações esportivas adotem medidas de prevenção e combate ao abuso, assédio e exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes. Inclui obrigações como código de conduta, canais de denúncia, verificação de antecedentes criminais e afastamento preventivo de suspeitos.

• Organizações esportivas devem criar código de conduta e canais seguros de denúncia (com possibilidade de anonimato)
• Profissionais que trabalhem diretamente com crianças e adolescentes precisam apresentar certidão de antecedentes criminais
• Afastamento preventivo obrigatório do denunciado após denúncia formal e fundamentada
• Capacitação periódica de professores, técnicos e instrutores sobre o tema
• Criação de instância independente de ética em entidades nacionais de esporte para receber denúncias e orientar as medidas
• Prazo de 180 dias para as organizações esportivas se adequarem às novas exigências

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nikolas Ferreira

PL · MG · Câmara

Ementa

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