Título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública
Ementa oficial:Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/04/2019
- Última votação
- 26/05/2021
- Tema
- Homenagens e Datas Comemorativas · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.196/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2077/2019 ↗
Em resumo
O projeto cria um título honorífico chamado "Patrimônio Nacional da Saúde Pública" para ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que atuem há pelo menos 70 anos na saúde com reconhecimento público notório. A lei concede imediatamente esse título à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e oferece benefícios como preferência em instâncias colegiadas, processos de compra, crédito público e emendas parlamentares para as entidades tituladas.
- Criação de título honorífico para instituições públicas e privadas sem fins lucrativos na saúde com mínimo 70 anos de atuação
- Concessão automática do título à FIOCRUZ; outras instituições precisam de resolução legislativa do Congresso
- Benefícios: preferência em participação de colegiados/comitês (sem remuneração), processos de compra/serviços, crédito público e emendas parlamentares
- Dissolução das entidades tituladas requer audiência pública prévia
- Lei entra em vigor na publicação, sem menção a custeio ou impacto orçamentário direto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (5)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
26/05/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2077/2019, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.