Ementa oficial:Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/05/2021
Última votação
26/05/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.196/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2077/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria um título honorífico de "Patrimônio Nacional da Saúde Pública" para instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que prestam serviços relevantes à saúde. Concede imediatamente o título à Fiocruz e Instituto Butantan, e permite que outras instituições com 70 anos de atuação e reconhecimento notório também recebam o título via resolução legislativa. O título confere preferências em compras, fomento, crédito público e emendas parlamentares.
Cria título honorífico para instituições públicas e privadas sem fins lucrativos em saúde
Concede imediatamente o título à Fiocruz e Instituto Butantan
Outras instituições podem receber o título se atuem há 70 anos e tenham reconhecimento notório
Tituladas ganham preferência em compras públicas, fomento, crédito e emendas parlamentares (em igualdade de condições)
Dissolução de entidade titulada exige audiência pública prévia
Concessão futura do título é feita por resolução legislativa do Congresso
Temas identificados pela OlhoNaLei
reconhecimento institucionalpreferência em compras públicasacesso a crédito públicoorçamento participativo/emendas parlamentares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2077/2019, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.