Regras de eficiência energética e sustentabilidade para data centers
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria regras nacionais para que data centers (centros de armazenamento de dados) operem de forma mais eficiente energeticamente e sustentável. Impõe metas de consumo de energia renovável, monitoramento contínuo de eficiência, gestão responsável da água e resíduos eletrônicos, com incentivos para quem cumpre e penalidades para quem descumpre.
- Data centers com consumo ≥100 kWh/mês obrigados a monitorar eficiência energética (métrica PUE) e uso de água (métrica WUE)
- Meta de 60% de energia renovável até 2027 e 90% até 2035; limite máximo de eficiência energética em 1,3 PUE
- Relatórios mensais obrigatórios com dados de consumo energético, água, energia renovável, resíduos e emissões de carbono
- Taxa progressiva (TEED) cobrada sobre data centers, com valores destinados a financiar projetos de eficiência e energia renovável
- Multas de até 5% do faturamento anual por descumprimento; suspensão de incentivos ou atividades em caso de infrações
- Selo voluntário de reconhecimento para data centers que excedem as metas obrigatórias de sustentabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.187, de 2009
- CitaLei nº 12.305, de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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