PL 2081/2026 · Câmara dos Deputados

Atualização e indexação da isenção de IR sobre ganho de capital

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para atualização monetária futura do referido limite.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto aumenta o limite de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital na venda de bens para R$ 70 mil (geral) e R$ 20 mil (ações), e cria um sistema automático de correção anual pelos índices da FGV. A mudança busca corrigir a defasagem de 20 anos do limite anterior (R$ 35 mil), que não acompanhava a inflação.

• Aumenta limite de isenção de ganho de capital de R$ 35 mil para R$ 70 mil (geral) e R$ 20 mil (ações de balcão)
• Adota IGP-M (FGV) para corrigir automaticamente esses limites a cada janeiro
• Revoga o art. 38 da Lei 11.196/2005, que continha o limite anterior
• Atualização se calcula pela variação acumulada de 12 meses até novembro do ano anterior
• Vigência a partir do primeiro dia do ano seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• RevogaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio Macedo

PODE · MA · Câmara

Ementa

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