Valorização e proteção de profissionais de segurança pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reconhece formalmente que profissionais de segurança pública trabalham em atividade de risco permanente e estabelece que estados e municípios devem ter programas de valorização, proteção à saúde mental, proteção em situações de risco e apoio aos familiares. Quem receber mais recursos federais de segurança pública será priorizado se tiver essas políticas implementadas.
- Reconhece expressamente que profissionais de segurança pública exercem atividade de natureza permanente de risco
- Estados e municípios devem implementar ações de prevenção e manejo do estresse ocupacional
- Obriga adoção de protocolos de proteção em situações de risco e instrumentos de valorização profissional
- Prioriza na distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública entes federativos com legislação e programas de valorização comprovados
- Exige políticas permanentes de atenção à saúde física e mental e acompanhamento psicológico contínuo
- Inclui medidas de proteção e apoio aos familiares dos profissionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- CitaConstituição Federal, art. 144
- CitaLei nº 14.531, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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