Institui o Programa "Voucher Saúde Mental", que dispõe sobre a oferta dos serviços de saúde mental à população em situação de vulnerabilidade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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