Autoriza retaliação a medidas unilaterais de países estrangeiros
Ementa oficial:Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/04/2025
Última votação
02/04/2025
Tema
Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A proposição autoriza o Poder Executivo a suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade do Brasil. O texto lista três situações que justificam retaliation: interferência na soberania brasileira, violação de acordos comerciais, e requisitos ambientais mais rigorosos do que os brasileiros. Afeta principalmente exportadores, importadores e setores que negociam com o exterior.
Autoriza suspensão de concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual como resposta a ações unilaterais de países ou blocos.
Define três situações para aplicar retaliação: interferência na soberania, violação de acordos comerciais, ou requisitos ambientais mais onerosos que os parâmetros brasileiros.
Permite imposição de tarifas sobre importações, suspensão de obrigações em propriedade intelectual e outras medidas previstas em acordos comerciais.
Exige proporcionalidade e minimização de impactos econômicos; contramedidas devem passar por consultas públicas e análise de prazos.
Permite contramedidas provisórias em casos excepcionais durante as etapas de análise e negociação diplomática.
Autoriza alteração de alíquotas de impostos (Lei nº 10.168/2000 e MP nº 2.228-1/2001) e flexibiliza requisitos de licenças para importações conforme decisão fundamentada nesta Lei.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção intelectual e propriedade industrialSoberania e política externaCompetitividade internacionalRetaliation comercial e contra-medidasNegociação diplomática
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Zequinha Marinho · Órgão do Poder Legislativo
02/04/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
02/04/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 300; Não: 92; Total: 392.300 a 92 · 76% sim
02/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 369.85 a 283 · 23% sim
02/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/04/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1260/2025.
02/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 300; Não: 92; Total: 392.
300Sim · 76%
92Não · 23%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 369.
85Sim · 23%
283Não · 76%
5Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1260/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.