PL 2088/2023 · Senado Federal

Autoriza retaliação comercial a sanções unilaterais de países estrangeiros

Ementa oficial:Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

24/04/2023

Última votação

02/04/2025

Tema

Comércio · Mudanças Climáticas · Poluição

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.122/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2088/2023 ↗

Em resumo

A proposição autoriza o governo a suspender concessões comerciais, direitos de propriedade intelectual e outras obrigações internacionais como retaliação contra países ou blocos econômicos que adotem medidas prejudiciais à competitividade brasileira, incluindo sanções ambientais consideradas mais rigorosas que as normas brasileiras. A medida requer consultas diplomáticas prévias e coordenação com o setor privado.

• Governo pode suspender concessões comerciais, direitos de propriedade intelectual e obrigações de acordos internacionais em resposta a medidas prejudiciais ao Brasil
• Critérios de aplicação: interferência em decisões soberanas brasileiras, violação de acordos comerciais, ou requisitos ambientais mais rigorosos que os brasileiros
• Contramedidas podem incluir direitos comerciais sobre importações, suspensão de proteção à propriedade intelectual, ou restrições previstas em acordos comerciais
• Exigência de consultas diplomáticas prévias, consultas públicas e análise de impacto proporcional antes de retaliação
• Governo pode adotar contramedida provisória em casos excepcionais durante negociações diplomáticas
• Monitoramento contínuo dos efeitos das medidas com possibilidade de alteração ou suspensão conforme negociações evoluam

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Zequinha MarinhoEm exercício

PODE · PA · Senado

Ementa

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/04/2025Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.70 a 0 · 86% sim

Resultado da votação — 02/04/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 300; Não: 92; Total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 369.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1260/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2088/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.

Votos individuais

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