PL 2093/2024 · Câmara dos Deputados

Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

27/05/2024

Última votação

03/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2093/2024 ↗

Autoria

Bibo NunesEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 12/11/2025Aprovado o Parecer.
• 08/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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