Registro fotográfico e em vídeo obrigatório de presos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
18/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2093/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Execução Penal para obrigar o registro anual de pessoas encarceradas por fotografias e vídeos do rosto e corpo inteiro. O registro é de uso exclusivo do sistema prisional e pode ser suspenso por até 2 meses em caso de problemas de saúde comprovados.
Todo condenado a pena privativa de liberdade deve ser fotografado e filmado anualmente (rosto e corpo inteiro)
O registro é documento de uso exclusivo e restrito ao sistema prisional
Prazo de tolerância de 1 a 2 meses para realização do registro se o preso tiver problema de saúde (com laudo médico)
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
identificação biométrica de presosadministração penitenciáriasistema de registro prisional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de registro anual fotográfico e em vídeo de todos os presos, gerando custo com equipamentos, pessoal e manutenção de banco de imagens sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.