Institui o Programa Nacional de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de evolução funcional, adicionais por tempo de serviço e demais direitos correlatos dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
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