Reconhecimento do período de pandemia na contagem de tempo de serviço público
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de evolução funcional, adicionais por tempo de serviço e demais direitos correlatos dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição reconhece o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 como tempo de efetivo exercício para servidores públicos civis e militares de todas as esferas (União, Estados, DF e Municípios), permitindo que contem para progressão, aposentadoria, adicionais e demais direitos vinculados ao tempo de serviço. A mudança anula suspensão anterior imposta na pandemia e obriga administrações a revisar assentamentos funcionais em até 180 dias, com pagamento retroativo opcional parcelado conforme orçamento disponível.
- Período de 28/5/2020 a 31/12/2021 passa a contar como tempo de efetivo exercício para evolução funcional, progressão, adicionais, licença-prêmio e aposentadoria
- Administrações públicas têm até 180 dias para revisar assentamentos, averbar período, reconstituir posições nas carreiras e implantar diferenças remuneratórias
- Reconhecimento é automático (dispensa requerimento individual do servidor)
- Pagamento retroativo pode ser parcelado conforme disponibilidade orçamentária e respeita teto de despesa (Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169 da CF)
- Cada ente federativo implementa conforme sua capacidade financeira e autonomia administrativa
- Omissão administrativa não prejudica direito do servidor; revisão pode ser feita a qualquer tempo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19
- CitaLei Complementar nº 226, de 2026→ PLP 143/2020 · Pagamento retroativo de benefícios de servidores em calamidade por Covid-19
- CitaConstituição Federal, arts. 22, 24, 37 e 169
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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