Nova Vara de Execução de Títulos e Arbitragem no DF
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/04/2019
Última votação
—
Tema
Direito Civil
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.850/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3680/2015 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 11.697 de 2008, criando uma nova Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, definindo suas competências. Também reorganiza as competências da Vara de Fazenda Pública, estabelecendo que a nova vara julgará execuções de títulos de crédito (cheques, notas promissórias, duplicatas) e conflitos arbitrais, enquanto a Vara de Fazenda Pública mantém as ações envolvendo o setor público distrital.
Cria Vara especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais (cheques, notas promissórias, duplicatas) no TJDFT
Atribui à mesma vara o julgamento de ações arbitrais (baseadas na Lei de Arbitragem nº 9.307/1996)
Vara de Fazenda Pública mantém competência sobre ações onde o DF e suas entidades são partes (exceto falências e trabalhistas)
Ações em andamento quando a lei entrar em vigor continuam nas varas atuais, sem redistribuição
Norma regimental regulamentará a atuação dos magistrados da nova vara
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Organização judiciáriaEspecialização de varasArbitragem comercialExecução de títulos de crédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.697, de 13 de junho de 2008
CitaLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.