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PL 3680/2015 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/11/2015
Última votação
—
Tema
Direito e Justiça

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 13.850/2019
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2097/2019 ↗

Autoria

  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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