PL 2098/2024 · Câmara dos Deputados

Proibição de carne sintética e produtos similares no Brasil

Ementa oficial:Dispõe sobre a denominação, produção, comercialização de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

28/05/2024

Última votação

12/11/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto proíbe a produção, comercialização e publicidade de alimentos contendo proteína vegetal ou células sintéticas cultivadas em laboratório que usem nomes, denominações ou embalagens associados a produtos de origem animal. Estabelece multas de até R$ 80 mil, perda de alvará sanitário e apreensão de mercadoria para quem infringir.

• Proíbe nomes, denominações e descrições de origem animal em produtos com proteína vegetal ou células de cultivo animal
• Impede uso de embalagens, etiquetas e publicidade que sugiram origem animal para esses produtos
• Multa de R$ 80 mil por descumprimento, em dobro na reincidência
• Perda de alvará sanitário e interdição de estabelecimentos que comercializarem produtos em desacordo
• Apreensão de toda mercadoria não conforme
• Não se aplica a produtos combinados que adicionam essas proteínas sem substituir origem animal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Julia ZanattaEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro.
• 12/11/2025Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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