Critérios mais rigorosos para progressão de regime prisional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para aumentar os percentuais mínimos de pena que precisam ser cumpridos antes de um condenado progredir para um regime prisional menos rigoroso. As mudanças variam de 16% até 85% dependendo do tipo de crime, do histórico de reincidência e da gravidade (se for hediondo ou com morte). O objetivo é preservar esses critérios mais severos mesmo se o veto presidencial ao PL da Dosimetria for derrubado.
- Progressão de regime passa a exigir cumprimento mínimo de 16% da pena como regra geral, com exceções para crimes mais graves
- Para crimes com violência/grave ameaça: primários precisam cumprir 25%, reincidentes 30% da pena
- Para crimes hediondos: primários precisam cumprir 70%, reincidentes 80%, e 85% se houver morte na vítima
- Crimes como feminicídio (primários), milícia privada e comando de organização criminosa exigem 75% de cumprimento
- Alguns casos como crime hediondo com morte vedado livramento condicional mesmo após progressão
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado - Lei Raul Jungmann)→ PL 5582/2025 · Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaPL nº 2.162/2023 (PL da Dosimetria)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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