Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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