Proteção da autonomia de universidades contra interferência política
Ementa oficial:Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para proteger a autonomia de universidades estaduais e municipais contra interferências políticas, proibindo que governadores ou prefeitos condicionar a nomeação de reitores a compromissos pessoais, políticos ou patrimoniais estranhos à função pública. Exige que a escolha de dirigentes siga procedimentos democráticos envolvendo a comunidade acadêmica e justificação expressa do ato de nomeação.
- Veda condicionamento da nomeação de reitores a compromissos pessoais, políticos ou patrimoniais do governador/prefeito
- Exige consulta prévia à comunidade acadêmica (docentes, discentes, técnicos) e formação de lista tríplice ou paritária para escolha de dirigentes
- Proíbe que o gestor público vincule decisões patrimoniais da universidade (venda de imóveis, concessões) à nomeação do reitor
- Requer motivação expressa e detalhada quando o nomeado não é o mais votado pela comunidade acadêmica
- Estabelece prazo de 180 dias para Estados, DF e Municípios adequarem sua legislação às novas regras
- Altera Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996) para incorporar vedação do condicionamento político
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- Citaart. 22, XXIV da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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