Prioridade da indenização de vítimas em bens confiscados
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto prioriza a reparação de danos às vítimas quando bens apreendidos em processos criminais são confiscados. Hoje, esses bens frequentemente vão direto a fundos públicos, forçando vítimas a processar novamente para se ressarcir. A lei mudaria o procedimento para garantir que a indenização das vítimas saia primeiro, e apenas o excedente vá aos cofres do Estado.
- No CPP: produtos de venda de bens apreendidos irão primeiro para pagar indenização à vítima; apenas o saldo excedente vai aos cofres públicos
- Na Lei de Lavagem de Dinheiro: juiz deve avisar a justiça cível para reservar numerário necessário à indenização da vítima
- Na Lei de Drogas: valores confiscados só vão ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) após pagamento da indenização de lesados e terceiros de boa-fé
- Transferência de bens confiscados para órgãos de segurança fica condicionada à comprovação de que não prejudicará direito de ressarcimento
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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