Critérios para concessão do título de Capital Nacional
Ementa oficial:Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/04/2019
Última votação
—
Tema
Processo Legislativo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.959/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5766/2016 ↗
Em resumo
A lei estabelece regras para que o Congresso Nacional confira o título de "Capital Nacional" a municípios que se destaquem em atividades culturais, esportivas, econômicas, pela realização de eventos relevantes, por fatos históricos ou características geográficas. O título é meramente simbólico e exige aprovação municipal, comprovação documental e consulta pública com participação de entidades representativas.
Título de Capital Nacional é simbólico, honra municípios que se destacam nacionalmente em cultura, esportes, economia, eventos relevantes, fatos históricos ou características geográficas
Cada município só pode ostentar um título por vez, e cada título se aplica a um único município
Exige critérios de interesse público (anuência municipal), verdade (comprovação documental) e regularidade (10 anos ininterruptos de destaque)
Para fatos históricos ou características geográficas, dispensa-se comprovar regularidade, apenas a ocorrência ou existência do fato
Concessão do título requer audiência ou consulta pública com entidades representativas de municípios e setores interessados
A outorga do título se faz por projeto de lei apresentado ao Congresso, com comprovação da realização da consulta pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.