Critérios para outorga de Capital Nacional
Ementa oficial:Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/07/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Homenagens e Datas Comemorativas
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.959/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2102/2019 ↗
Em resumo
O projeto de lei estabelece critérios e procedimentos para conceder o título de "Capital Nacional" a municípios brasileiros que se destacam em atividades culturais, esportivas, econômicas, eventos relevantes, fatos históricos ou características geográficas. Define requisitos como interesse público, verdade e regularidade das informações, além de obrigar consultas públicas antes da concessão.
- Título de valor simbólico dado a municípios excepcionais em cinco categorias: atividades culturais/esportivas, atividade econômica, realização de eventos relevantes, fatos históricos ou características geográficas
- Cada município pode ter apenas um título de Capital Nacional, e cada título pode ser ostentado por um único município
- Concessão obedece a três critérios: interesse público (manifesto pelo Legislativo municipal), verdade (comprovação documental) e regularidade (10 anos consecutivos de destaque, exceto em fatos históricos)
- Avaliação deve ser feita em audiência ou consulta pública com participação obrigatória de entidades municipalistas e associações ligadas ao tema
- Municípios concorrentes e organizações que discordem podem se manifestar na audiência pública, com registro de suas posições
- Cada concessão de título deve ser feita por projeto de lei acompanhado de comprovação da audiência pública realizada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.