Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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