Controle parental obrigatório e responsabilização de plataformas digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei da Internet (Lei nº 12.965/2014) para obrigar plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários a oferecer ferramentas de controle parental e responsabilizá-las se não agirem quando conteúdo impróprio para crianças for denunciado. O objetivo é proteger menores no ambiente digital, compartilhando entre pais, plataformas e Estado a responsabilidade pela segurança de crianças e adolescentes na internet.
- Plataformas com mais de 10 milhões de usuários no Brasil devem oferecer ferramenta de controle parental.
- Pais e responsáveis podem denunciar conteúdo impróprio para crianças; a plataforma deve sinalizar, reduzir alcance ou remover o conteúdo progressivamente.
- Plataformas são responsabilizadas civilmente se não cumprirem ordens judiciais de remover conteúdo infringente ou não agirem diante de denúncias de conteúdo inadequado.
- Regulamentação será definida por decreto, incluindo formato de sinalização, prazos para ação e critérios de revisão por pessoa natural.
- Provedores devem avisar usuários denunciantes sobre consequências de denúncias de má-fé e garantir contraditório ao criador do conteúdo.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaConstituição de 1988, art. 227
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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