Ampliação da pensão para vítimas de hanseníase e seus filhos
Ementa oficial:Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/08/2011
- Última votação
- 14/07/2021
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.736/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3023/2022 ↗
Em resumo
A proposição aumenta o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase que foram isoladas ou internadas compulsoriamente até 1986 e estende esse benefício também aos filhos que foram separados dos genitores durante esse isolamento. Todos recebem pensão mensal vitalícia não inferior ao salário mínimo, sem efeitos retroativos.
- Altera Lei nº 11.520/2007 que criava a pensão especial para pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 5 anos
14/07/2021
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Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Parecer.
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