Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/08/2011
- Última votação
- 14/07/2021
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.736/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3023/2022 ↗
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
14/07/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.