Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
A proposição estende o programa de subvenção econômica (equalização de preços) da Lei nº 8.427/1992 para incluir produtos extrativos de origem animal, como pescados e produtos da caça. Oferece subvenção também a agricultores familiares e suas cooperativas que produzem produtos extrativos, desde que o manejo seja sustentável e autorizado pelo órgão ambiental.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.