PL 2106/2022 · Câmara dos Deputados

Preços acessíveis para bens essenciais de empresas públicas

Ementa oficial:Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 01/08/2022
Última votação: 03/12/2025
Tema: Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto proíbe que empresas públicas brasileiras vendam produtos essenciais (combustíveis, energia, comunicações e transporte) usando preços baseados em políticas internacionais. Obriga a priorizar a distribuição com preços acessíveis à população, focando em benefício social em vez de lucro. Afeta principalmente a Petrobras e outras estatais produtoras de bens essenciais.

Proíbe empresas públicas de usar preços de mercado internacional para vender bens essenciais no Brasil
Bens essenciais incluem: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
Obriga priorizar venda com preços acessíveis que beneficiem a população
Aplica-se a empresas que atuam em atividades constitucionales (Art. 177, incisos I e II)
Lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Precificação de combustíveis e energiaControle de preços de bens essenciaisFunção social de empresas estataisPolítica de preços internacionais vs. mercado interno

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.