Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 05/05/2021
- Última votação
- 10/08/2021
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Ementa
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
10/08/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 1 ao PL 2.108, destacada.
27
44
1
0
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 18 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, destacada
32
39
1
0