Prazos máximos para atendimentos no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece prazos máximos para a realização de procedimentos no Sistema Único de Saúde: 7 dias para exames, 15 dias para consultas comuns, 40 dias para cirurgias eletivas, e 3 dias para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Quem não cumprir esses prazos responde por processo administrativo.
- Exames: 7 dias de espera máxima a partir do agendamento
- Consultas: 15 dias de espera, reduzidos para 3 dias para idosos, gestantes e pessoas com deficiência
- Cirurgias eletivas: 40 dias de espera máxima
- Crianças menores de 10 anos e pessoas com doenças graves: prazos reduzidos em 1/3
- Unidades de emergência/UTI e casos urgentes ficam dispensados dos prazos
- Descumprimento gera processo administrativo contra a unidade de saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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